Também a seguridade social compreende proporcionar o bem-estar através da assistência social que, assim como a saúde, é prestada a quem necessitar, independentemente de recolhimentos à seguridade social. Um dos benefícios concedidos é o Amparo Social, através do Benefício de Prestação Continuada, regulado pela Legislação Orgânica da Assistência Social.

Assim, a seguridade social, para ser garantida, tem caráter contributivo, daí por se chamar Previdência Social. Isso significa que somente aqueles que contribuem, ou seja, que recolhem para a Previdência, serão beneficiários.

Nosso escritório especialista em Direito Previdenciário, busca, através das medidas judiciais cabíveis, o deferimento ou restabelecimento de benefícios indevidamente indeferidos pelos órgãos da Previdência Social nacional, estadual e municipal, tudo sob consulta prévia administrativa e análise documental.
A respeito disso, nosso escritório também analisa:

Benefícios pré-reforma:

Resumidamente, são os benefícios vigentes antes da Emenda Constitucional 103/2019, possíveis de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da reforma previdenciária, por terem direito adquirido, além de benefícios com data do fato gerador anteriores à Reforma.

Benefícios da regra de transição:

Benefícios trazidos pela EC 103/2019 para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da Reforma Previdenciária que não haviam preenchido os requisitos anteriormente à Reforma. Nas regras de transição estão as aposentadorias programáveis, que são a aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial.

Benefícios pós-reforma:

São todos os demais benefícios a partir de agora, excetos previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior à EC 103/2019. Frisa-se que as aposentadorias programáveis previstas como “regras permanentes” somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após EC 103/2019, ou seja, após a Reforma Previdenciária.
Também o escritório oferece serviços administrativos extrajudiciais com o intuito de concretizar os benefícios de:

• Aposentadoria especial;
• Aposentadoria por idade urbana;
• Aposentadoria por idade rural;
• Aposentadoria por pontos;
• Aposentadoria por incapacidade permanente;
• Aposentadoria do servidor público;
• Aposentadoria dos professores;
• Aposentadoria dos policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários;
• Pensão por morte;
• Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição;
• Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade;
• Aposentadoria programada.
  

  Algumas das ações que podem ser propostas administrativamente junto ao Direito Previdenciário:

• Análise contributiva;
• Mandado de segurança;
• Recursos administrativos;
• Pedidos de Revisão de Benefícios;
• Requerimento de benefícios previdenciários;
• Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço;
• Justificação administrativa para prova de tempo de serviço;

Algumas das ações que podem ser propostas judicialmente junto ao Direito Previdenciário:

• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente;
• -maternidade;
• Aposentadoria especial;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria do deficiente;
• Aposentadoria por invalidez ou por incapacidade permanente;
• Aposentadoria por tempo de serviço ou por pontos ou programada;
• Revisão de valor dos benefícios;
• Indenizações por acidente de trabalho;

Encaminhamento administrativo e ajuizamento de ações de Aposentadorias por Tempo de Contribuição, Aposentadorias Rurais, Concessão de Auxílio Doença, Auxílio Acidentário, Revisões de Benefícios e Projeção de Aposentadoria futura.

Previdenciário

Conjunto de ações instituídas legalmente através de normas de caráter social que visam proteger as pessoas, nas situações de desemprego, maternidade, doença, invalidez e velhice, oferecendo-lhes assistência e amparo, em pecúnia