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Advocacia Aline Angel Cordeiro

Variações e inovações jurisprudenciais quanto ao casamento e a união estável.

Variações e inovações jurisprudenciais quanto ao casamento e a união estável.

Nos últimos anos, temos nos deparado com inúmeras notícias jurídicas de que as instâncias superiores (STJ e STF) tem modificado entendimento sobre questões atinentes aos regimes de casamento, união estável e sucessórias previstos no Código Civil Brasileiro, questões muitas vezes polêmicas e que merecem um breve apanhado neste texto, de forma que as pessoas saibam de mudanças que podem vir surgir em uma futura legislação.

 

Primeiramente, temos como escopo principal o julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil que trata do direito da companheira ou companheiro na sucessão do outro dentro do regime de união estável.

 

Durante anos se questionou, como pôde o legislador tornar tão desigual o tratamento entre cônjuge e companheiro? É nebuloso imaginar que durante o regime sucessório por exemplo, um companheiro que construiu toda uma vida ao lado de sua companheira, sem filhos, tenha que no falecimento da mesma, dividir bens em regime desvantajoso com seus irmãos ou outros parentes sucessíveis, pessoas que muitas vezes, apesar da consanguinidade, eram consideradas estranhas dentro do círculo social da autora da herança.

 

De maneira lúcida, em 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal, através dos Recursos Extraordinários 646721 e 878694, ambos em regime de repercussão geral, declarou inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CCB ao equiparar cônjuges e companheiros para fins de sucessão, um do outro, inclusive em uniões homoafetivas como temos visto nos últimos anos, aplicando as condições previstas no artigo 1.829 do CCB.

 

Talvez essa seja a grande a maior das justiças praticadas pelos tribunais nos últimos anos, ainda que demasiadamente tardia, ao menos o art. 1.790 foi finalmente considerado como inconstitucional, porque viola os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

 

Nessa toada, outra grande mudança que tem sido feita aos poucos nos tribunais, com alguns julgados no ano de 2016, é a que estende ao companheiro o direito real de habitação no imóvel em que o casal vivia, algo que antes era previsto apenas ao cônjuge e que evidenciava a falta de isonomia.

 

Em mais uma mudança estabelecida pelos tribunais, e que neste caso acompanhou a necessidade das pessoas de acordo com a evolução do tempo, foi permitir que o casal possa alterar o regime de casamento conforme decisão preferida pelo STJ no REsp 1.533.179/RS em 23/09/2015, possibilitando, por exemplo, de um casal partilhar os bens adquiridos no regime de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, “desde que não acarrete prejuízo” para ambos.

 

Além de casos supracitados acima, cujos quais tem efeito erga omnes, temos também entendimentos inovadores em casos pontuais, com situações mais peculiares, como por exemplo em notícia veiculada pelo portal VFK educação (link na descrição) que relatou decisão do STJ onde garantiu o direito de um ex companheiro de visitar o animal de estimação adquirido pelo casal durante a união estável. Estabeleceu a corte “que os bichos não podem ser considerados como meras “coisas inanimadas”, pois merecem tratamento peculiar em virtude das relações afetivas estabelecidas entre os seres humanos e eles e em função da própria preservação da dignidade da pessoa humana.”

 

 

Em mais um trecho do dispositivo, buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto, mas será resguardada a ideia de que não se está frente a uma ‘coisa inanimada’, mas sem lhe estender a condição de sujeito de direito. Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano e seu vínculo afetivo com o animal”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão (o número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial).

 

 

Outro caso peculiar, em que não chega a ser inédito, mas pelos poucos julgados vale a pena citar, foi a 4º turma do STJ reconhecer o direito de uma ex companheira em pleitear indenização por danos morais em face do ex companheiro, por este ter lhe infectado com o vírus HIV durante a constância da união e mesmo tendo ciência de sua condição aidética, não tomou devidas para não contaminar sua então companheira. O homem foi condenado a pagar R$ 120.000 (cento e vinte mil reais) a título de danos morais (o número deste processo também não é divulgado em razão de segredo judicial).

 

 

 

Em suma, diante de tantas mudanças nos entendimentos jurisprudenciais quanto aos regimes de casamento e união estável, como nos casos peculiares não previstos em lei, podemos observar que por muitas vezes as instâncias superiores estão atentas ao peso que uma decisão judicial inovadora pode impactar positivamente na vida dos necessitados, criando um precedente para inovações em legislações futuras.

 

Por outro lado, temos nos deparado com uma legislação retrógrada e por muitas vezes inconstitucional, em que dependemos do bom senso dos tribunais superiores para que as devidas correções sejam feitas diante da morosidade em reformar certos dispositivos. Assim, fica o questionamento: Como é possível que legisladores, que por muitas vezes são grandes doutrinadores, são juristas que estão anos luz a frente de tantos, tendo capacidade de elaborar legislações com mais de 2.000 artigos, são capazes de criar dispositivos tão retrógrados já no momento de sua publicação, tão preconceituosos como nestes casos em que há discriminação dos direitos do companheiro em relação aos direitos do cônjuge?

 

Algumas reformas legislativas levam décadas para serem feitas, e sempre somos surpreendidos com tamanhos absurdos cometidos pelos legisladores. Diante disso, só se pode concluir que para alguns juristas não basta ter amplo conhecimento jurídico, mas sim ter mais vivencia, ter mais tato com o que a evolução da sociedade tem demonstrado.

Links Relacionados

Link portal VLK educação: http://vfkeducacao.com/stj-garante-direito-de-ex-companheiro-visitar-animal-de-estimacao-apos-dissolucao-da-uniao-estavel/

Direito de Família

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