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QUAL É O PRAZO PARA ABERTURA DE UM INVENTÁRIO JUDICIAL APÓS O FALECIMENTO?

Qual é o prazo para abertura de um inventário judicial após o falecimento? Existe multa na cobrança do ITCMD se o prazo for extrapolado? E se o inventário for extrajudicial, tem multa? Quando ocorre um falecimento, infelizmente os familiares estão envolvidos pelo sentimento de perda, um misto de sentimentos os quais na maioria das vezes impossibilitam que a família pense em questões burocráticas, como abertura do inventário por exemplo. Diante disso, a maioria das pessoas não tem conhecimento de que existe...

Prova de vida

PROVA DE VIDA ATRAVÉS DE PROCURADOR

Prova de vida através de procurador A prova de vida solicitada pelo INSS é uma obrigação anual dos segurados. Portanto, há cada 12 meses o segurado deve provar que está vivo para garantir o recebimento do benefício todo mês. Com a nova resolução nº 677/2019 os serviços de agendamento serão previamente realizados mediantes os canais de atendimento (site Meu INSS ou central 135). Os segurados que devem fazer prova de vida são todos os aposentados e pensionistas que recebem pelo INSS, independentemente...

dívida condominial

DÍVIDA CONDOMÍNIAL PODE FAZER COM QUE SEU IMÓVEL SEJA RAPIDAMENTE PENHORADO.

DÍVIDA CONDOMÍNIAL PODE FAZER COM QUE SEU IMÓVEL SEJA RAPIDAMENTE PENHORADO. Ao se deparar com o título deste artigo, provavelmente muitos que não atuam no ramo jurídico ou são “leigos da lei”, pensem que isso possa ser um equívoco ou que poderia ser algo decorrente dos efeitos de uma novidade jurídica, já que lamentavelmente foi introduzido na mente popular que “a única casa que você possui, jamais será penhorada”, ou que “certos bens são absolutamente impenhoráveis”, quando na realidade tais...

Maria da Penha

Lei Maria da Penha – entenda quando ela pode ser usada

Lei Maria da Penha – entenda quando ela pode ser usada Os registros e casos de violência doméstica têm aumentado significativamente no Brasil, nos últimos anos, resultado de um crescimento de casos e aumento de notificações perante às autoridades. A razão disto deve-se a uma maior conscientização a respeito da violência e seus mecanismos, por isso a importância dessa norma vem intensificando-se no ordenamento jurídico. Disto, o nascimento da política pública de atendimento e segurança aos casos de violências cometidas contra mulheres...

Dinheiro bloqueado

POSSO TER MINHA CONTA SALÁRIO E/OU POUPANÇA BLOQUEDA POR ORDEM JUDICIAL?

POSSO TER MINHA CONTA SALÁRIO E/OU POUPANÇA BLOQUEDA POR ORDEM JUDICIAL? Em minha carreira como advogado me deparei com diversas situações que envolviam o tema deste artigo, nas quais clientes me procuraram desesperados porque sua conta bancária havia sido bloqueada. Obviamente que o motivo de preocupação e nervosismo destas pessoas era alimentado pelo fator surpresa de ter sua conta bloqueada da “noite pro dia”, já que muitos destes clientes jamais imaginariam existir tal modalidade, quiçá, sentir os efeitos de uma decisão...

Casal Homoafetivo

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS – um casal do mesmo sexo pode adotar uma criança?

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS – um casal do mesmo sexo pode adotar uma criança? A adoção por casais homoafetivos enfrentava entraves e obstáculos em nosso país, em razão da ausência de legislação própria e, também, por conta de uma sociedade arcaica e resistente aos novos paradigmas e composições familiares. Contudo, em março de 2015 a adoção por casais homoafetivos passou a ser reconhecida em nosso país. Com a ADIn 4.277 reconhecendo a união estável homoafetiva e a Resolução 175 do CNJ...

Revisão da vida toda

Revisão da vida toda

Revisão da vida toda Uma recente decisão do STJ pode aumentar o valor da aposentadoria para trabalhadores que estão prestes a pedir o benefício ou já estão aposentados. Fora determinado pelo STJ que o INSS inclua todas as contribuições que o trabalhador fez à Previdência Social no cálculo da aposentadoria. O tema é o 999 do STJ e tem como previsão a apuração do salário de benefício e que, sendo mais favorável, deve ser aplicado aos segurados que ingressaram no Regime...

Mandado de Segurança

Minha aposentadoria está demorando para ser analisada pelo INSS

Minha aposentadoria está demorando para ser analisada pelo INSS. Como posso acelerar meu pedido? O INSS possui um prazo de 30 dias para responder ou analisar os pedidos, isto de acordo com a Lei 9784/99. Esta lei regula o processo administrativo no âmbito da administração federal. Se por ventura não for decidido em 30 dias, o INSS pode prorrogar este prazo por mais 30 dias, mas precisa motivar expressamente a necessidade da prorrogação, de acordo com a parte final do artigo...

Seguro desemprego

SEGURO DESEMPREGO NEGADO PARA QUEM TEM EMPRESA OU FIGURA COMO SÓCIO DE ALGUMA.

SEGURO DESEMPREGO NEGADO PARA QUEM TEM EMPRESA OU FIGURA COMO SÓCIO DE ALGUMA. O seguro desemprego, benefício instituído pela Lei 7.998/1990 tem a finalidade de amparar o trabalhador que fora demitido sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos da lei conforme se vislumbra no artigo 3º da lei supramencionada: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:  ...

LTCAT

LTCAT

LTCAT É a sigla para Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. Tem como objetivo identificar a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. É um documento onde são avaliadas as condições do ambiente de trabalho para determinar se o trabalhador tem direito (ou não) a aposentadoria especial. Demais documentos e programas estabelecidos na legislação trabalhista e previdenciária servem de base técnica e legal para se elaborar o LTCAT. Consequentemente também influenciam no preenchimento do PPP. Exemplos desses programas são PPRA, PCMAT e PCMSO. Entretanto, a mera consulta e estudo...