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Advocacia Aline Angel Cordeiro

Juizado Especial Cível

Juizado Especial Cível

O Juizado Especial Cível é um órgão criado pela União, Distrito Federal e pelos Estados, visando a conciliação, o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Sobre sua aplicabilidade dispõe a Lei 9099/95. Também o processo no Juizado Especial é orientado por critérios que o tornam mais célere, visando sempre a conciliação.

Com conhecimento em Juizado Especial Cível, também conhecido pela sigla JEC, ou antigo Juizado de Pequenas Causas, buscamos, pelo processamento de ações de menor complexidade.

Ou seja, representar o cliente em procedimentos que promovam a conciliação entre as partes, tornando efetiva o acesso à justiça, pois o Juizado Especial Cível não tem custas processuais em primeira instância.

Desta forma, havendo ameaça ou lesão aos direitos, o advogado é o melhor profissional para representar pessoas hipossuficientes quando precisam acionar o Poder Judiciário.

Algumas das ações que podem ser propostas junto ao Juizado Especial Cível:

  • Que versem sobre revogação de doação;
  • De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
  • De cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
  • De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
  • De cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
  • De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
  • A possibilidade de ações possessórias, que não tenham como objeto bens imóveis para uso residencial de ascendente ou descendente, cujo valor do imóvel não ultrapasse 40 salários mínimos.
  • Ação de despejo para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio (Art. 47 III da Lei 8245/91 C/C Conclusão nº 4 do XL FONAJE).

Com essas medidas o Juizado buscou permitir o acesso à Justiça por todos, sem discriminação ou diferenças, conforme dispõe o artigo 5º, caput, da CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”.

LINKS RELACIONADOS

Lei Juizado Especial – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm

Juizados na Capital – https://www.tjpr.jus.br/juizados-especiais

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Comment (1)

  • Gabriel Advogado em Resende Reply

    Excelente artigo! Na minha opinião as audiências de conciliação nos juizados especiais cíveis são descartáveis, tendo em vista que os meios eletrônicos por si só já satisfazem qualquer tipo de conciliação caso realmente haja interesse na mesma.

    2 de maio de 2019 at 18:13

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