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Advocacia Aline Angel Cordeiro

Direito Digital

Direito Digital

O Direito Digital resulta da relação entre o direito e a computação no que tange ao emprego de novas tecnologias. Atualmente no universo tecnológico insere-se um conjunto de normas, aplicações, conhecimentos e relações jurídicas que, ao interagirem-se e comunicarem-se, faz nascer, no mundo virtual, a necessidade de garantir validar juridicamente informações colhidas e transações ocorridas.

Com a utilização da tecnologia e a criação do universo virtual, os demais ramos do Direito (Direito Civil, Direito Autoral, Direito Contratual, Direito do Consumidor, etc), passaram a integrar o Direito Digital, tornando-o multidisciplinar.

O Direito Digital é multidisciplinar, conforme exemplos:

  • Constitucional: como fica a questão de privacidade quanto ao monitoramento de emails;
  • Tributária: impostos sobre transações online;
  • Penal: crimes de calúnia, injúria, entre outros, cometidos por meio da internet;
  • Código de Defesa do Consumidor: compartilhar banco de dados com informações do consumidor;
  • Direitos Autorais: baixar música pela internet sem autorização do autor ou o detentor dos direitos patrimoniais;
  • Trabalhista: empregado que curte ou compartilha informação desabonadora do empregador pode ser demitido por justa causa;
  • Empresarial: empresas terceirizadas não estão em conformidade com as normas de uso/acesso aos dados pessoais dos Cliente;

O processo de desenvolvimento tecnológico e o mundo virtual nunca deixarão de existir. Deste modo, cabe ao Direito adaptar-se a esta realidade, legislando sobre questões que envolvem o computador, a internet, as relações entre eles e os agentes que dele se utilizam, para atender os anseios de uma sociedade cada vez mais digital. No Direito Digital, as principais “testemunhas” são Máquinas, Servidores e Sistemas. Assim, a prova legal passa a ser o arquivo eletrônico, que recebe o status de documento original, onde qualquer versão impressa passa a ser meramente uma cópia, o que muda toda a forma de lidar com a documentação, principalmente em situações de lide judicial.

…a necessidade de validar juridicamente informações colhidas e transações ocorridas.

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Áreas de atuação

Direito do consumidor

Núcleo de Combate aos Cibercrimeswww.nuciber.pr.gov.br

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