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Advocacia Aline Angel Cordeiro

Direito Administrativo

Direito Administrativo

O Direito administrativo é um ramo autônomo e compreende sua atuação dentro do direito público interno, ou seja, concentra seu estudo na administração pública e nas atividades dos seus integrantes, sendo você, funcionário público, subordinado às regras do Estado.

A defesa de Funcionários Públicos em atos de Punição Administrativa requer o acompanhamento de um profissional qualificado e com atuação pautada nos princípios administrativos, sendo um deles o princípio da legalidade. Deve-se considerar que o Servidor Público não age em nome de seus próprios interesses, pois seu vínculo além de estar sujeito à investidura de cargos e funções, representa o ente estatal.

Deste modo, é plausível que o servidor que agiu com todas as diligências devidas contrate um defensor qualificado para defende-lo. O escritório de advocacia da Dra. Aline Angel Cordeiro, conta com especialistas no assunto, oferecendo prestação de serviços públicos a servidores municipais, estaduais e federais acerca de suas carreiras, também no que tange as promoções, as progressões e licenças prêmios, tudo, nos termos da lei 8112/90. Outros assuntos de Direito Administrativo são analisados sob consulta prévia, inclusive sobre sua APOSENTADORIA.

Algumas das ações que podem ser propostas junto ao Direito Administrativo:

  • De cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
  • De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
  • De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
  • De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
  • De cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
  • Que versem sobre revogação de doação;
  • Ação de despejo para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio (Art. 47 III da Lei 8245/91 C/C Conclusão nº 4 do XL FONAJE).
  • A possibilidade de ações possessórias, que não tenham como objeto bens imóveis para uso residencial de ascendente ou descendente, cujo valor do imóvel não ultrapasse 40 salários mínimos.

O Poder Público tem deveres para com a sociedade, como por exemplo: a segurança, a fiscalização de condutas antissociais, de oferecer serviços essenciais como educação, saúde, energia elétrica, água, transportes, dentre outros. Podemos conceituar o Regime Jurídico Administrativo, como um conjunto de princípios e normas que regem os bens, os órgãos, os agentes e as atividades administrativas

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Servidor Público – Carreira

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Conselho Nacional do Ministério Público – http://www.cnmp.mp.br/portal/

Supremo Tribunal de Justiça – http://www.stj.jus.br/portal/site/STJ

Jusbrasil – https://www.jusbrasil.com.br/

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