Direito Tributário

Direito Tributário

O Direito Tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais ou jurídicas.


A tributação no Brasil é alvo de muita dúvida e questionamento por parte da população, o que causa grande insegurança, muitas vezes, por falta de conhecimento a respeito, por exemplo, de um empresário que pretende o recolhimento de tributos para evitar fiscalizações, mas é extremamente necessária para a manutenção do Estado.

Sumário

Para estudar e observar a balança entre a relação fisco/contribuinte, o direito tributário se mostra imprescindível. E, como todas as áreas do direito, obedece e se interliga com os demais ramos do ordenamento jurídico brasileiro, mas apresenta não só um objeto de estudo muito específico, como também é guiado por princípios próprios, que dão a ótica necessária para a análise das normas que permitem a criação e recolhimento de tributos.

Assim, o direito tributário é o estudo jurídico e legal da tributação, que é uma das formas com que o Estado mantém financeiramente a sua administração sobre o território nacional. Estuda-se, nessa área, a formação dos tributos, os modelos de arrecadação e a fiscalização dessa relação compulsória.

Entretanto, é importante definir que o direito tributário tem como objetivo de estudo exclusivo a relação entre a definição de tributos e sua efetiva cobrança, não levando em consideração a aplicação e divisão desses recursos pelo Poder Público.

Qual a importância do direito tributário para a vida do cidadão brasileiro?

Todos nós, enquanto pessoas dentro de uma sociedade, estamos sujeitos a sermos tributados.

Isso ocorre diariamente nas atividades profissionais, na relação de compra e venda, no consumo de bens duráveis e não – duráveis, na manutenção da infraestrutura da onde moramos, enfim, em todos os aspectos da nossa vida em sociedade.

Como podemos ver até o momento, o direito tributário tem como objetivo a análise, estudo e verificação da constitucionalidade e da devida previsão legal dos impostos, tendo como ótica os princípios norteadores da matéria.

A importância do direito tributário, então, é a de fiscalizar se a aplicação dos tributos que o Estado aponta está sendo realizada de forma correta. É um ramo do direito que estuda a legalidade e a devida aplicação desses tributos, levando em consideração os princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva, por exemplo, é importantíssimo para evitar uma ação autoritária sobre a economia da sociedade.

Assim, Direito Tributário é o ramo da Ciência do Direito que estuda a instituição, cobrança e arrecadação de tributos pelo Estado para a sobrevivência econômica do mesmo.

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Considerando que o ordenamento jurídico é uno, assim todos princípios constitucionais genéricos se aplicam ao direito tributário, tais como a segurança jurídica, legalidade, igualdade, contraditório e ampla defesa, apresentaremos abaixo uma série de princípios que norteiam o direito tributário, por conta da Constituição Federal que definiu “limites ao poder de tributar” sem seu artigo 150 e seguintes:

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art. 150, I):

Também chamado de princípio da legalidade estrita tributária, este princípio determina que não se pode instituir ou majorar tributos sem lei em sentido estrito. Ou seja, lei ordinária ou complementar, a depender do tributo, editadas pelo ente competente para tanto.

Portanto, com base neste princípio, nenhum tributo pode ter sua alíquota majorada por meio de decretos, portarias, instrução normativa ou qualquer outro instrumento normativo inferior à própria lei ordinária. Tirando as exceções, como ocorre com a alíquota do II – Imposto de Importação, por exemplo.

Pela mesma razão, uma taxa, ainda que valor ínfimo, não pode ser criada (instituída) por meio de Decreto do Executivo.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA (art. 150, II):

Por isonomia tem-se igualdade, ou seja, um reforço ao já conhecido princípio da igualdade insculpido no Caput do Art. 5º da Constituição Federal. Através deste princípio é que se busca a igualdade material – e não aquela meramente formal. Isto é, sempre quando possível, contribuintes em situações idênticas devem possuir o mesmo tratamento, enquanto àqueles em situações díspares devem ser tratados de forma distinta.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA (art. 150, III, a):

Este princípio decorre também do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Seu intuito é o de vedar a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍDIO (art. 150, III, b) e NONAGESIMAL (art. 150, III, c):

Em que pese comumente nos referirmos à anterioridade como princípio, trata-se, a rigor, de uma regra. Isto porque não se admite ponderação, como ocorre com os demais princípios. Apenas APLICA-SE, OU NÃO, DEPENDENDO DO COMANDO CONSTITUCIONAL.

No caso da anterioridade de exercício, a regra constitucional dita que um tributo instituído ou majorado em um exercício somente poderá ser assim exigido ou cobrado na própria constituição.

A anterioridade nonagesimal exige que a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à anterioridade de exercício.

Desse modo, a lei que majora ou institui um tributo SOMENTE passará a exarar seus efeitos no primeiro dia do exercício seguinte ou 90 dias após sua promulgação, o que ocorrer por último. Isso salvo exceções, como ocorre com os Impostos de Importação e Exportação.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO (art. 150, IV):

Este princípio é uma verdade orientação ao legislador infraconstitucional, pois impede que quaisquer impulsos arrecadatórios acabem por extrair do contribuinte não uma parcela de manifestação de riqueza, mas a própria riqueza em si.

Assim, a edição de uma lei que, por exemplo, cobre, a título de IPTU, 20% sobre o valor do imóvel, não está explorando a capacidade de contribuir do indivíduo, mas confiscando seu patrimônio em um curto período de tempo.

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (art. 145, §1º)

É o princípio que norteia toda a tributação, por mais que a Constituição Federal se refira unicamente aos impostos. É por meio desse princípio que, sempre que possível, deverão ser cobrados impostos (ou tributos), tendo em vista as características pessoais de cada contribuinte. Ademais, os tributos devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica dos indivíduos, pois quem pode mais, paga mais e quem pode menos, paga menos.

Assim, o direito tributário adquire notória importância em razão da sua imensa repercussão: pois TODOS OS INDIVÍDUOS ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. Pois quaisquer alterações, tanto legislativas ou hermenêuticas, podem importar em ônus ao cidadão ou o Estado.

Essa repercussão é tanta que, não raramente, o Estado utiliza como – único – argumento em Cortes Superiores o simples risco iminente de desabastecimento de seus cofres em caso de decisão contrária aos seus interesses.

A tributação afeta a todos nós. Seja diretamente em nossa renda, na simples manutenção de propriedade, ou, ainda mais evidente, no consumo de produtos ou serviços.

Não fosse apenas isso, o sistema tributário brasileiro é dotado de extremas complexidades. Sua própria compreensão representa um significativo ônus às pessoas e empresas. Por outro lado, não é incomum que pessoas e empresas se evadam dolosamente de responsabilidades sabidamente existentes, a ponto de perverter relações de mercado e de livre competição.

Assim, a importância da do direito tributário reside justamente em encontrar a “dose correta do veneno”, a fim de impedir uma ânsia desmedida do Estado em arrecadar. Além de evitar que contribuintes mal-intencionados utilizem de meios fraudulentos para obtenção de vantagens indevidas.

Deste modo, os desafios e tendências da área, especialmente no que diz respeito à advocacia, são de consultoria e planejamento tributário.

Por meio da consultoria, as empresas buscam justamente evitar o litígio e se adequar às exigências legais. O objetivo é que criem provisões reais dos gastos tributários em que irão incorrer. Já pelo planejamento tributário, buscam, dentro dos limites legais, a menor carga tributária possível.

Portanto, o desafio dado ao advogado, especialmente na área consultiva, é justamente antever esses conflitos e adequar soluções de médio e longo prazo às necessidades e particularidade de cada empresa.

O advogado, neste caso, deve se valer de seus conhecimentos e criatividade para, de acordo com os ditames legais, evitar que a empresa seja submetida a ônus tributários desnecessários. Além disso, deve adequá-las às normas tributárias aplicáveis.

Assim, a atuação do advogado no ramo do Direito Tributário visa possibilitar um planejamento do exercício fiscal, orientar acerca do recolhimento de impostos, ter domínio das particularidades do direito tributário e capacidade de rapidamente tomar conhecimento das demandas ou interesse de seus clientes, para que, possa encontrar alternativas para resolver o conflito.

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