Direito Civil

Direito Civil

O Direito Civil busca tratar diretamente das relações privadas entre particulares e/ou particulares e a administração pública, sendo uma área que abarca a quantidade de matérias-primas e questões (negócios, atos jurídicos, contratos, promoções, consumidor, família e sucessões).


Este conceito vem do latim directum, que significa linha reta, aquilo ou aquele que segue uma linha, uma regra. E civil oriunda da palavra latina civilis e que se refere a cidadão. Portanto, o Direito Civil é o direito do cidadão. É uma matéria abrangente e disciplina direitos e deveres das nossas relações, sejam com pessoas ou coisas e as relações familiares também se incluem, pois trata-se desde do nascimento das pessoas até a morte do indivíduo.
Não nos damos conta, mas o direito civil está presente diariamente em nossas vidas, uma vez que até no cotidiano, quando alguém, em uma conversa informal, comenta que possui um imóvel ou que é divorciado, está mencionando o uso de sua faculdade, a qual tem previsão no Código Civil.

No primeiro exemplo, a faculdade trata-se do direito à propriedade e no outro ao estado civil, por este motivo o Direito Civil é tão importante para a sociedade, considerando que seu nascimento disciplina direitos e deveres.
Pablo Gagliano e Rodolfo Filho conceituam direito civil como o ramo do Direito que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja umas com as outras (físicas e jurídicas), envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas (propriedade e posse).

Sumário

direito civil tem como finalidade regular a vida em sociedade, dando um norte do que se pode ou não fazer para que a ordem social seja mantida. É considerado a principal matéria do direito privado.

Em suma, um código é organizado por várias regras jurídicas advindas da mesma natureza e essas regras são agrupadas sistematicamente, centralizando as normas aplicáveis a determinados tipos de relação.

Algumas das partes do Código Civil de 2002:

  • CAPÍTULO: DAS PESSOAS

Este capítulo do Código Civil trada da personalidade e seus direitos, da capacidade, ausência e sucessão. Trata também das pessoas jurídicas, associações, fundações e domicílio. Disponível nos artigos de 1º a 78.

  • CAPÍTULO: DOS BENS

Este capítulo trata dos bens móveis, imóveis, fungíveis e consumíveis, singulares e coletivos. Trata também de bens reciprocamente considerados e bens públicos. Disponível nos artigos de 79 a 103.

  • CAPÍTULO: DOS FATOS JURÍDICOS

Este capítulo trata dos negócios jurídicos e seus efeitos e defeitos. Trata também do erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores, invalidade dos negócios, atos lícitos e ilícitos, prescrição e decadência e da prova. Disponível nos artigos de 104 a 232.

Parte especial do Código Civil de 2002:

  • CAPÍTULO: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

O direito das obrigações trata de relações entre devedor e credor, modalidades das obrigações, adimplemento e extinção da obrigação. Trata também do inadimplemento e seus efeitos, dos contratos e suas espécies, do mandato, do seguro, do jogo e da aposta, da fiança, da promessa de compra e venda, dos títulos de crédito, da responsabilidade civil e das preferências dos direitos creditórios. Disponível nos artigos de 233 a 965.

  • CAPÍTULO: DIREITO DAS EMPRESAS

Aqui se trata do empresário, dos tipos de empresa, das sociedades, do estabelecimento, do nome empresarial, dos prepostos, gerentes, contabilistas e outros auxiliares, da escrituração e disposições gerais. Disponível nos artigos de 966 a 1.195.

  • CAPÍTULO: DIREITO DAS COISAS

Trata da posse e seus efeitos, dos direitos reais, da propriedade, do direito de construir, do condomínio e seus tipos. Trata também da superfície, da servidão, do usufruto, do uso, da habitação, do direito do promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. Disponível nos artigos de 1.196 a 1.510.

  • CAPÍTULO: DIREITO DE FAMÍLIA

Trata do casamento e sua dissolução, relações de parentesco, do direito patrimonial, da pensão alimentícia e da execução de alimentos. Além desses, do bem de família, da união estável, da tutela, curatela e dos interditos. Disponível nos artigos de 1.511 a 1.783.

Se você quiser saber mais sobre Direito de Família, aqui no blog temos artigos inteiramente dedicados a este tema.

  • CAPÍTULO: DIREITO DAS SUCESSÕES

Trata das sucessões, ordem de vocação hereditária, testamentos, legados, substituições e do inventário e partilha. Importante para casos onde o fato gerador é morte de um ente familiar. Disponível nos artigos de 1.784 a 2.027. Ainda, há um livro complementar que trata das disposições finais e transitórias nos artigos de 2.028 a 2.046.

Outro capítulo destinado no Código Civil e abrangente é sobre CONTRATOS.

A respeito de Contratos, este pode ser definido como um acordo de vontade entre as partes e destina-se a criar, modificar ou extinguir obrigações.

No entanto, a doutrina vem trazendo um duplo significado ao contrato. Além do acordo de vontades, ela traz a ideia da formação e desenvolvimento de uma relação jurídica com a efetiva atuação das partes em prol da finalidade em comum. Nesse caso, o contrato é o fruto do exercício de autonomia das partes.

Assim, considerando que uma das fontes da norma jurídica são os costumes, nem sempre é possível que a legislação acompanhe o avolumado número de modificações em nossa sociedade, principalmente por conta da velocidade em que a modernidade vem trazendo inovações.

Um exemplo disso é a questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo que, ainda que seja considerada uma entidade familiar, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, não possui, ainda, previsão no Código Civil. Outros desafios, neste sentido, são o da eutanásia, da fertilização extra uterina, da pesquisa de células troncos, etc.

Deste modo, o papel do advogado é representar os interesses individuais das pessoas e tais interesses podem ter relação com propriedades, com a área familiar, como os divórcios, as sucessões e outras questão referentes à vida das pessoas.

Assim, a área cível é mais abrangente do direito, por conta das situações que muitas vezes são próximas a nossa realidade.

Para advogar nessa área são necessários muito estudo e atualização, além de exigir que o profissional esteja antenado às necessidades que surgem junto da modernização do direito e da advocacia.
Desta forma, considerando todo este apanhado e modificações na sociedade, o nosso escritório encontra-se preparado para promover e avaliar as pessoas afetadas e jurídicas que estão em busca da resolução destes problemas ou assunção destas responsabilidades, usando os meios e fins utilizados para sua utilização.

Assim, nosso escritório está preparado para lidar em diversas atividades, veja alguns exemplos abaixo, mas não limitadas a elas:

    • Assessoria empresarial;
    • indenizatórias por danos morais e materiais;
    • Acidentes de trânsito;
    • Ações de seguro de toda natureza;
    • Reparação de danos materiais e morais;
    • Mandados de segurança;
    • Pareceres jurídicos;
    • Mediações de conflitos;
    • Direito Obrigacional;
    • Discussão judicial de contratos (anulação, revisão e rescisão);

Às vezes, o litígio é inevitável. Nesses casos, é importante contar com apoio especializado, personalizado e estratégico, sempre sem intuito de diminuir ou afastar riscos e/ou minimizar e maximizar resultados.

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