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Advocacia Aline Angel Cordeiro

A Modernidade Líquida e o Direito Digital

A Modernidade Líquida e o Direito Digital

A Modernidade líquida é um conceito construído pelo sociólogo polonês Zigmunt Bauman (1985-2017) e é resultado de mudanças profundas e rápidas nas relações sociais, ou seja, a modernidade líquida nos revela que, com a globalização, as relações se frouxaram, tornaram-se líquidas: nada mais é sólido, ao praticarmos o individualismo, favorecidos pelo uso excessivo da internet e das redes sociais, em todos os âmbitos de nosso quotidiano.

Desde o jornal impresso da manhã que dantes era desfrutado por um pai de família durante o café, antes mesmo de sair para o trabalho e que, atualmente utiliza-se de seu smartphone ou celular para acessar as notícias, até à dona de casa que, visando auferir renda extra, oferece prestação de serviços em uma nova página no facebook.

A internet, comparada aos outros meios de comunicação, após sua popularização, aumentou descomunalmente de forma quantitativa e qualitativa as informações e a possibilidade de veicular a comunicação de forma instantânea, também transparecendo dados de qualquer pessoa.

A partir de toda esta evolução rápida, nasceram características próprias e conflitantes, pois a internet tornou-se um espaço livre, sem controle, sem limites geográficos e políticos, sem limites sexuais e, portanto, insubordinada a qualquer poder punitivo.

A exemplo, temos a moderna série britânica Black Mirror, em um de seus episódios da 5ª temporada, chamado “Striking Vipers”, onde dois amigos de infância encontram-se e um deles ganha um presente de aniversário, um cartão de jogo de realidade virtual onde podem jogar game online.

Então, certa noite, os dois resolvem experimentar o game. E, durante o jogo, os amigos passam a se acostumar com o corpo de seus personagens, cuja realidade virtual criada, aguça os sentidos dos jogadores através de um dispositivo conectado ao sistema nervoso, então cada jogador pode sentir exatamente o que o personagem sente.

Ocorre que, a partir desta experiência, os personagens começam a envolverem-se sexualmente, causando crises de sexualidade onde a amizade masculina entre os personagens na vida real acaba por invariavelmente possuir uma mudança erótica em ambos os amigos.

Em adendo ao mundo líquido, a aproximação ou o “encurtamento das distâncias”, seja através da internet, das redes sociais e games, vem transformando as relações humanas de várias formas, o que enseja uma diversidade de reflexos pessoais.

Deste modo, o Direito e a Internet exigem um novo cenário legal neste meio de comunicação, cujo tratamento jurídico requer proteção legal, daí do nascimento do Direito Digital.

Com a evolução da web, a tecnologia foi obrigada a acompanhar a velocidade de propagação de informações e o Direito, por sua vez, também deve acompanhar tal crescimento.

Resta claro que a imparcialidade acerca das escolhas sexuais de cada ser humano é um princípio a ser respeitado, princípio este decorrente da dignidade humana, contudo, inevitavelmente, como no episódio citado acima, o universo virtual também afeta as relações sociais, modificando, inclusive, as relações familiares.

A proposta de um novo instituto, ou seja, o direito digital, é um novo desafio para o desconhecido, valendo-se de antigas normas e apto a interpretar a realidade social de forma a adequar a solução ao caso concreto na mesma velocidade das mudanças da sociedade.

Portanto, a virtualização nada mais é que uma nova forma de interpretar um problema. Assim como aprendemos ao longo do tempo sobre como lidar com problemas reais e palpáveis, deve ser abstraído e repensado o conceito de real ao nível em que o problema virtual também gera efeitos no plano real.

A exemplo das legislações criadas para intervirem no universo digital temos a Lei de Crimes Cibernéticos, também conhecida como Lei Carolina Dieckman – Lei nº 12.737 a qual tipifica criminalmente delitos informáticos, cujo crime de Invasão de Dispositivo Informático (invadir computadores (hacking), roubar senhas, violar dados de usuários (momo) e divulgar informações privadas tem como pena reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.

Os crimes previstos na Lei de Crimes Cibernéticos e inclusos no Código Penal (artigo 154-A e art. 298) são:

  • Violar sistema de segurança (senhas, travas, sistemas de criptografia etc) para invadir computador, rede, celular ou dispositivo similar sem autorização (independente de estar ou não conectado à internet) para obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou, ainda, para instalar vírus ou vulnerabilidades no dispositivo– a pena pode variar de três meses a um ano de prisão além do pagamento de multa;
  • Se, ao cometer o crime definido acima, o criminoso obter conteúdo de comunicações eletrônicas privadas (senhas, conteúdo de e-mails, mensagens, fotos etc), segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido o crime é considerado mais grave– neste caso, a pena pode variar de seis meses a dois ano de prisão além do pagamento de multa;
  • Se, depois de obter conteúdo sem autorização (fotos, senhas, e-mails, mensagens etc) o criminoso divulgar, vender ou transmitir os dados ou informações obtidos a qualquer pessoa– neste caso, aumenta-se a pena de um a dois terços;
  • Produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador que sirva para cometer o crime definido acima(ou seja, criar ou vender programas de roubo de senhas etc) – a pena pode variar de três meses a um ano de prisão além do pagamento de multa;
  • Falsificar cartão de crédito ou débito– a pena pode variar de um a cinco anos de prisão além do pagamento de multa (art. 298 CP);

 

A segunda é a Lei 12.735/12 que determina a instalação de delegacias especializadas para o combate de crimes digitais também conhecida como Marco Civil.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi sancionado em 2014 e regula os direitos e deveres dos internautas. Ele protege os dados pessoais e a privacidade dos usuários. Dessa forma, somente mediante ordem judicial pode haver quebra de dados e informações particulares existentes em sites ou redes sociais.

Uma das grandes inovações diz respeito a retirada de conteúdo do ar. Antes de sua entrada em vigor, não havia uma regra clara sobre este procedimento.

A partir da Lei do Marco Civil da Internet, a retirada de conteúdo do ar só é feita mediante ordem judicial, com exceção dos casos de “pornografia de vingança” (“revenge porn“). Pessoas vítimas de violações da intimidade podem solicitar a retirada de conteúdo, de forma direta, aos sites ou serviços que hospedem este conteúdo.

Competência jurídica

O Marco Civil da Internet também determinou que os Juizados Especiais são os responsáveis pela decisão sobre a ilegalidade ou não dos conteúdos. Isto se aplica aos casos de ofensa à honra ou injúria, que serão tratados da mesma forma como ocorre fora da rede mundial de computadores.

A fixação da competência independe do local do provedor de acesso ao mundo virtual, sendo considerado o lugar da consumação do delito, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal. Já nos casos de crimes como violação de privacidade ou atos que atinjam bens, interesse ou serviço da União ou de suas empresas autárquicas ou públicas, a competência é da Justiça Federal, assim como crimes previstos em convenções internacionais (tráfico, tortura, moeda falsa e outros).

A partir disso, o Direito Digital afeta o Direito como um todo (incluindo aí o Direito de Família), que vem sendo atingido e causando grandes mudanças, inclusive legais.

Importante frisar que, publicar ofensas em redes sociais não se confunde com o direito à liberdade de expressão, pois não se pode utilizar de um direito seu como desculpa para violar direitos alheios como a privacidade, a integridade moral e psicológica, a honra ou a dignidade.

Denuncie

Em casos de publicações homofóbicas, xenofóbicas, discriminação racial, apologia ao nazismo e pornografia infantil é possível realizar uma denúncia anônima e acompanhar o andamento da investigação. Para fazer a denúncia, acesse o site Safernet (http://new.safernet.org.br/denuncie), identifique o tipo de conteúdo ofensivo e informe o link para a publicação.

O Safernet é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco na promoção dos Direito Humanos. Eles têm parceria com diversos órgãos como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria-Geral Federal, além de empresas como o Google, Facebook e o Twitter.

 

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